PDTDispõe sobre o uso de dispositivos de sinalização sonora e luminosa de emergência em veículos automotores, define os veículos e entidades autorizados a utilizá-los, estabelece requisitos diferenciados para o serviço de escolta privada, tipifica crimes relacionados à fabricação, venda, instalação e uso irregular desses dispositivos, e dá outras providências.
Apresentado em 02/06/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).
Autoria: Félix Mendonça Júnior
Palavras-chave
Diretrizes
utilização
dispositivo de sinalização de emergência
sinalização sonora
sinalização luminosa
veículo automotor
sirene automotiva
Luz intermitente. _Tipificação de conduta
crime
irregularidade
utilização
dispositivo de sinalização de emergência
tipicidade penal.
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