Projetos e propostas

Propostas apresentadas na Câmara em 2026 e as de anos anteriores que foram à votação.

4 projetos tipicidade penal. × Limpar tudo
Proposição nº 2629619 Apresentado em jun/2026 Logo do MISSÃOMISSÃO

Dispõe sobre o agravamento das penas de crimes praticados com o emprego de aeronaves não tripuladas (drones/VANT) e equipara a arma de uso restrito o drone armado ou modificado para causar dano, alterando o Decreto-Le...

Autoria: Kim Kataguiri

Saúde Segurança pública Trabalho e previdência
Proposição nº 2629603 Apresentado em jun/2026 Logo do PTPT

Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Lei de Crimes Ambientais), para tipificar a exposição na internet de crueldade contra animais, bem como altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da...

Autoria: Gleisi Hoffmann

Segurança pública Meio ambiente Direitos humanos e minorias Tecnologia e comunicação Proteção animal
Proposição nº 2629595 Apresentado em jun/2026 Logo do PDTPDT

Dispõe sobre o uso de dispositivos de sinalização sonora e luminosa de emergência em veículos automotores, define os veículos e entidades autorizados a utilizá-los, estabelece requisitos diferenciados para o serviço d...

Autoria: Félix Mendonça Júnior

Segurança pública
Proposição nº 2603686 Apresentado em fev/2026 Logo do PSOLPSOL

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para explicitar a natureza absoluta da vulnerabilidade prevista no art. 217-A e a irrelevância de circunstâncias relacionadas à consentimento, ví...

Autoria: Pastor Henrique Vieira

Segurança pública Direitos humanos e minorias