MISSÃOAltera a Lei nº 13.260, de 16 de março de 2016 (Lei Antiterrorismo), para recrudescer as penas, tipificar condutas acessórias, instituir medidas assecuratórias cautelares, ação civil de perdimento de bens e regras processuais específicas, equiparando o rigor penal ao combate às organizações criminosas ultraviolentas.
Apresentado em 02/06/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).
Autoria: Kim Kataguiri
Palavras-chave
Alteração
Legislação
regulamentação
Constituição Federal (1988)
Terrorismo
Aumento da pena
Tipificação de conduta
Medida assecuratória
Ação cível
Perdimento
Bem jurídico
Organização criminosa
Crime organizado.
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