PLAltera a Lei nº 14.751, de 12 de dezembro de 2023 (Lei Orgânica Nacional das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios), para assegurar o direito à percepção de adicional de risco de vida em razão do exercício da função.
Apresentado em 02/06/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).
Autoria: Rodolfo Nogueira
Palavras-chave
Alteração
Lei Orgânica Nacional das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares dos Estados
do Distrito Federal e dos Territórios (2023)
garantia
adicional de periculosidade
policial militar
bombeiro militar
profissional da segurança pública
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