PODEAltera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), e a Lei nº 14.597, de 14 de junho de 2023 (Lei Geral do Esporte), para autorizar a restrição judicial de acesso a eventos esportivos como medida executiva coercitiva destinada à satisfação de obrigação alimentar inadimplida.
Apresentado em 02/06/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).
Autoria: Rodrigo Gambale
Palavras-chave
Alteração
Código de Processo Civil (2015)
Lei Geral do Esporte (2023)
Prestação alimentícia
Direito de família
juiz
Executado
restrição
acesso
Evento desportivo
administrador
Estádio esportivo
Produtor de eventos
cumprimento
Decisão judicial
diretrizes.
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