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Proposição nº 2629770 02/06/2026 Logo do PODEPODE Saúde Direitos humanos e minorias Transparência e administração pública Consumidor

Institui a Política Nacional de Transparência dos Reajustes Aplicados aos Beneficiários Idosos de Planos Privados de Assistência à Saúde, altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, e dá outras providências.

Apresentado em 02/06/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).

Autoria: Duda Ramos

Palavras-chave

Criação Política pública transparência reajuste Plano privado de assistência à saúde beneficiário idoso Informação ao consumidor direito à informação proteção Direitos do idoso relações de consumo.
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