Projetos e propostas

Propostas apresentadas na Câmara em 2026 e as de anos anteriores que foram à votação.

9 projetos relações de consumo. × Limpar tudo
Proposição nº 2641363 Apresentado em jul/2026 Logo do PODEPODE

Institui a Lei da Neutralidade Regulatória do Consumidor e estabelece diretrizes para assegurar que normas regulatórias e políticas econômicas não reduzam o nível de proteção jurídica nas relações de consumo.

Autoria: Duda Ramos

Economia e tributos Consumidor
Proposição nº 2641357 Apresentado em jul/2026 Logo do PODEPODE

Institui a Lei de Integridade do Sistema de Defesa do Consumidor, estabelece princípios para preservação da finalidade protetiva das normas de defesa do consumidor e dispõe sobre limites à mitigação de direitos do con...

Autoria: Duda Ramos

Consumidor
Proposição nº 2641356 Apresentado em jul/2026 Logo do PODEPODE

Institui a Lei da Vedação ao Retrocesso na Proteção do Consumidor e estabelece princípios destinados a preservar o nível de proteção jurídica nas relações de consumo.

Autoria: Duda Ramos

Economia e tributos Consumidor
Proposição nº 2629770 Apresentado em jun/2026 Logo do PODEPODE

Institui a Política Nacional de Transparência dos Reajustes Aplicados aos Beneficiários Idosos de Planos Privados de Assistência à Saúde, altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, e dá outras providências.

Autoria: Duda Ramos

Saúde Direitos humanos e minorias Transparência e administração pública Consumidor
Proposição nº 2619071 Apresentado em abr/2026 Logo do PTPT

Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para dispor sobre a contratação de fornecimento de produtos e serviços fora do estabelecimento comercial por pessoa idosa.

Autoria: Camila Jara

Direitos humanos e minorias Tecnologia e comunicação Consumidor
Proposição nº 2617536 Apresentado em abr/2026 Logo do PPPP

Altera o art. 3º da Lei nº 13.848, de 25 de julho de 2019, para detalhar a autonomia administrativa das agências reguladoras federais.

Autoria: Julio Lopes

Economia e tributos Trabalho e previdência
Proposição nº 2614779 Apresentado em abr/2026 Logo do REPUBLICANOSREPUBLICANOS

Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986 (Código Brasileiro de Aeronáutica), e a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para afastar o caráter pessoal e intransferível absolu...

Autoria: Fred Linhares

Economia e tributos Infraestrutura e transporte Consumidor
Proposição nº 2613496 Apresentado em abr/2026 Logo do PLPL

Altera a Lei nº 8.078 de 1990 para vedar expressamente práticas discriminatórias por motivo de nacionalidade, origem ou convicção política nas relações de consumo.

Autoria: Capitão Alden

Direitos humanos e minorias Consumidor
Proposição nº 2607720 Apresentado em mar/2026 Logo do PPPP

Dispõe sobre a vedação de diferenciação de preços de combustíveis em razão da forma de pagamento em dinheiro ou PIX, e dá outras providências

Autoria: Amaro Neto

Consumidor