PODEDispõe sobre a pesquisa e a lavra de recursos minerais em águas sob jurisdição nacional, estabelece requisitos de licenciamento ambiental e dá outras providências.
Apresentado em 02/06/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).
Autoria: David Soares
Palavras-chave
Alteração
Lei da Compensação Financeira pelos Recursos Minerais Renováveis (1990)
Código de Mineração (1967)
lei federal
mineração
Água do mar
Recursos marinhos
Agência Nacional de Mineração (ANM)
pesquisa mineral
lavra mineral
Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM)
Título minerário
Plataforma continental
diretrizes.
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