PDTAltera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, Lei Maria da Penha, para reconhecer a violência praticada, ameaçada ou instrumentalizada contra animal de estimação integrante do núcleo de convivência familiar como forma de violência doméstica e familiar contra a mulher, incluir medidas protetivas de urgência destinadas à proteção do animal e estabelecer diretrizes para impedir sua utilização como instrumento de intimidação, controle, chantagem, sofrimento psicológico ou violência vicária.
Apresentado em 02/06/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).
Autoria: Marcos Tavares
Palavras-chave
Alteração
Lei Maria da Penha (2006)
Violência vicária
Animal doméstico
Convivência familiar
Violência contra a mulher
Violência doméstica
Violência de gênero
enfrentamento
feminicídio
Formulário Nacional de Avaliação de Risco
agressor
sofrimento psicológico
vítima.
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