PTAcrescenta o inciso XV ao art. 39 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para enquadrar como prática abusiva a associação, distribuição ou comercialização de itens colecionáveis infantis à compra de alimentos e bebidas ultraprocessados
Apresentado em 02/06/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).
Autoria: Denise Pessôa
Palavras-chave
Alteração
Código de Defesa do Consumidor (1990)
enquadramento
prática abusiva
associação
distribuição
comercialização
figurinha
álbum
brinquedo
público infantil
vinculação
aquisição
alimento ultraprocessado
bebida
diretrizes.
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