MDBAltera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 — Código de Processo Civil — e a Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985 — Lei da Ação Civil Pública — para instituir o Incidente de Verificação de Litigiosidade Estrutural em ações individuais e disciplinar a comunicação ao Ministério Público e aos demais legitimados coletivos.
Apresentado em 02/06/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).
Autoria: Rafael Brito
Palavras-chave
Alteração
Código de Processo Civil (2015)
Lei da Ação Civil Pública (Defesa de Interesses Difusos) (1985)
criação
critério
verificação
incidente processual
litígio
estruturação
ação individual
jurisdição
diretrizes.
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