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Proposição nº 2629929 03/06/2026 Logo do AVANTEAVANTE Saúde Educação Economia e tributos Direitos humanos e minorias Infraestrutura e transporte Transparência e administração pública

Dispõe sobre a obrigatoriedade de atendimento presencial com estrutura adaptada às pessoas com deficiência e mobilidade reduzida em estabelecimentos públicos e privados, e dá outras providências.

Apresentado em 03/06/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).

Autoria: Duarte Jr.

Palavras-chave

Obrigatoriedade órgão público concessionário (administração pública) instituição financeira estabelecimento comercial instituição de ensino unidade de saúde prestador de serviço estabelecimento comercial atendimento presencial adaptação infraestrutura acessibilidade pessoa com deficiência pessoa com mobilidade reduzida atendimento ao público direitos do deficiente diretrizes.
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