AVANTEDispõe sobre a obrigatoriedade de atendimento prioritário, acessível e adaptado às pessoas com deficiência nos Serviços de Atendimento ao Consumidor (SACs), inclusive com oferta de atendimento em Língua Brasileira de Sinais – Libras, e dá outras providências.
Apresentado em 03/06/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).
Autoria: Duarte Jr.
Palavras-chave
Obrigatoriedade
Serviço de Atendimento ao Consumidor (SAC)
atendimento preferencial
acessibilidade
adaptação
pessoa com deficiência
Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS)
diretrizes.
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