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Proposição nº 2629983 03/06/2026 Logo do PSDPSD

Altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), para disciplinar o conteúdo e os limites da anotação do novo casamento nos assentos dos casamentos anteriores.

Apresentado em 03/06/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).

Autoria: Laura Carneiro

Palavras-chave

Alteração Lei dos Registros Públicos (1973) critério anotação dados casamento Registro Civil de Pessoas Naturais.
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