Projetos e propostas

Propostas apresentadas na Câmara em 2026 e as de anos anteriores que foram à votação.

2 projetos Registro Civil de Pessoas Naturais. × Limpar tudo
Proposição nº 2629983 Apresentado em jun/2026 Logo do PSDPSD

Altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), para disciplinar o conteúdo e os limites da anotação do novo casamento nos assentos dos casamentos anteriores.

Autoria: Laura Carneiro

Proposição nº 2622491 Apresentado em mai/2026 Logo do PDTPDT

Assegura às pessoas reconhecidamente hipossuficientes a gratuidade da lavratura de escritura pública ou termo declaratório de união estável, do respectivo registro no Registro Civil das Pessoas Naturais, da averbação ...

Autoria: Marcos Tavares

Economia e tributos