REPUBLICANOSAltera o inciso IV do parágrafo único do art. 22 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para incluir os servidores das carreiras da administração tributária e financeira entre os casos de reposição de pessoal admitidos durante o período de vedação decorrente do descumprimento do limite prudencial de despesa com pessoal.
Apresentado em 03/06/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).
Autoria: Roberto Duarte
Palavras-chave
Alteração
Lei de Responsabilidade Fiscal (2000)
exceção
Despesa total com pessoal
Provimento de cargo público
contratação
admissão
Carreira pública
Administração tributária
Gestão financeira
contabilidade
Ente federado.
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