PODEInstitui o Estatuto da Acessibilidade Digital da Pessoa Idosa, estabelece direitos, garantias e padrões mínimos de acessibilidade em ambientes digitais públicos e privados, e dá outras providências.
Apresentado em 03/06/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).
Autoria: Duda Ramos
Palavras-chave
Criação
ação governamental
estatuto (legislação)
acessibilidade digital
inclusão digital
idoso
direitos
garantia
padrão
diretrizes.
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