Proposição nº 2630046 03/06/2026 PSOL Segurança pública Economia e tributos Meio ambiente Tecnologia e comunicação Proteção animal

Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para qualificar o crime de maus-tratos contra animais quando praticado para fins de produção, divulgação ou monetização de conteúdo audiovisual.

Apresentado em 03/06/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).

Autoria: Duda Salabert

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