PODECria o Sistema Nacional de Reabilitação Juvenil, revoga a Lei nº 12.594, de 18 de janeiro de 2012 (Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo – Sinase) e os arts. 103 a 128 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), altera a redação do art. 6º, inciso IV, da Lei 10.826 de 2003, e dá outras providências.
Apresentado em 03/06/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).
Autoria: Sargento Portugal
Palavras-chave
Criação
Sistema Nacional de Reabilitação Juvenil (SINAREJ)
política pública
reabilitação
Adolescente em conflito com a lei
aperfeiçoamento
Atendimento socioeducativo
diretrizes. _ Alteração
Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) (1990)
revogação
dispositivo legal
critério cumprimento
medida socioeducativa. _ Alteração
Estatuto do Desarmamento (2003)
autorização
porte de arma
agente
reabilitação
Adolescente em conflito com a lei. _ Revogação
Lei Federal
criação
Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase).
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