Projetos e propostas

Propostas apresentadas na Câmara em 2026 e as de anos anteriores que foram à votação.

1 projeto critério cumprimento × Limpar tudo
Proposição nº 2630068 Apresentado em jun/2026 Logo do PODEPODE

Cria o Sistema Nacional de Reabilitação Juvenil, revoga a Lei nº 12.594, de 18 de janeiro de 2012 (Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo – Sinase) e os arts. 103 a 128 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 ...

Autoria: Sargento Portugal

Segurança pública Direitos humanos e minorias