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Proposição nº 2630076 03/06/2026 Logo do REPUBLICANOSREPUBLICANOS Economia e tributos Direitos humanos e minorias Infraestrutura e transporte

Altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto da Pessoa Idosa), para estabelecer medidas de segurança e assistência à pessoa idosa no embarque e desembarque em transporte aéreo.

Apresentado em 03/06/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).

Autoria: Daniela do Waguinho

Palavras-chave

Alteração Estatuto da Pessoa Idosa (2003) Empresa de transporte aéreo Operador aeroportuário obrigatoriedade medida de segurança assistência embarque desembarque idoso aeronave direitos do idoso.
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