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Proposição nº 2630222 08/06/2026 Logo do PLPL Segurança pública

Altera a redação da Lei nº 13.260, de 16 de março de 2016.

Apresentado em 08/06/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).

Autoria: Coronel Meira

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