PLAltera o art. 32 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Lei de Crimes Ambientais), para criar forma qualificada de maus-tratos a animais quando praticados mediante envenenamento ou administração de substância tóxica, pesticida clandestino ou produto análogo.
Apresentado em 08/06/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).
Autoria: André Fernandes
Palavras-chave
Alteração
Lei dos Crimes Ambientais (1998)
tipificação de conduta
circunstância qualificadora
maus-tratos
utilização
substância tóxica
envenenamento
agrotóxico
animal
critério
penalidade
aumento da pena.
Ver tramitação na Câmara(abre em nova aba)
