Proposição nº 2630308 08/06/2026 PODE Educação Economia e tributos Tecnologia e comunicação Consumidor

Institui o Marco Legal da Soberania Financeira Digital Brasileira e da Proteção das Infraestruturas Estratégicas Nacionais de Pagamentos, estabelece a Política Nacional de Soberania Financeira Digital, dispõe sobre a proteção dos sistemas nacionais de pagamentos digitais, a defesa dos usuários, a prevenção de fraudes financeiras digitais, a inclusão financeira territorial, a proteção de dados financeiros estratégicos e dá outras providências.

Apresentado em 08/06/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).

Autoria: Duda Ramos

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