Proposição nº 2630337 08/06/2026 PSOL Segurança pública Meio ambiente Proteção animal

Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para inserir expressamente a conduta de abandono de animais no tipo penal previsto em seu art. 32.

Apresentado em 08/06/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).

Autoria: Duda Salabert

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