PTDispõe sobre a proteção da saúde pública, da infância, da adolescência e da economia familiar mediante a restrição da publicidade, propaganda e ações de marketing relacionadas às apostas de quota fixa, jogos de azar e atividades congêneres, e dá outras providências.
Apresentado em 08/06/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).
Autoria: Alfredinho
Palavras-chave
Diretrizes
limitação
publicidade
Apostas de Quota Fixa
Aposta esportiva
jogo online
cassino
jogo de azar
combate
ludopatia
endividamento
proteção
saúde pública.
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