PTDeclara o Sistema de Pagamentos Instantâneos (Pix) e a infraestrutura pública de pagamentos operada pelo Banco Central do Brasil como infraestrutura estratégica nacional; estabelece princípios para sua preservação, segurança, universalidade, inclusão financeira e soberania de dados; e dispõe sobre mecanismos de proteção de sua integridade institucional.
Apresentado em 09/06/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).
Autoria: Benedita da Silva
Palavras-chave
Declaração
Pagamento Instantâneo (Pix)
Caráter estratégico
meios
pagamento
Banco Central do Brasil (Bacen)
diretrizes.
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