PSDDispõe sobre a restrição de acesso de devedores de pensão alimentícia a eventos esportivos, sobre a suspensão e impedimento de emissão de passaporte, e altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), a Lei nº 14.597, de 14 de junho de 2023 (Lei Geral do Esporte), e a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017 (Lei de Migração).
Apresentado em 09/06/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).
Autoria: Fernanda Pessoa
Palavras-chave
Alteração
Código de Processo Civil (2015)
Lei Geral do Esporte (2023)
Lei de Migração (2017)
critério
restrição
acesso
devedor
pensão alimentícia
evento desportivo
reconhecimento facial
Identificação biométrica
Estádio esportivo
suspensão
impedimento
emissão
passaporte
diretrizes.
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