PTDispõe sobre a proibição da exploração comercial de jogos de azar digitais e modalidades disfarçadas em território nacional; altera o Decreto-Lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941, e a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023; e dá outras providências.
Apresentado em 09/06/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).
Autoria: Lindbergh Farias
Palavras-chave
Alteração
Lei das Contravenções Penais (1941)
proibição
exploração comercial
publicidade
facilitação
jogo de azar
Jogo online
Jogo eletrônico
Apostas de Quota Fixa
contravenção penal
Plataforma digital
Agente operador de apostas.
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