PSBProíbe a exploração comercial da modalidade lotérica de aposta de quota fixa no território nacional, em proteção à dignidade da pessoa humana, à saúde pública, à família, à infância, à juventude, à pessoa idosa, à economia popular e à ordem econômica; revoga a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, e dispositivos da Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018; e dá outras providências.
Apresentado em 09/06/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).
Autoria: Rodrigo Rollemberg
Palavras-chave
Proibição
exploração comercial
publicidade
Apostas de Quota Fixa
enfrentamento
ludopatia
Superendividamento
diretrizes. _ Revogação
Lei Federal
Apostas de Quota Fixa. _ Alteração
Lei Federal
revogação
Capítulo (texto legislativo).
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