PLInstitui o Programa Nacional de Regularização Ambiental e Fundiária Simplificada – “CAR EXPRESSO” (Fast Track), altera a Lei nº 12.651/2012 (Código Florestal), e dá outras providências.
Apresentado em 09/06/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).
Autoria: José Medeiros
Palavras-chave
Criação
Programa (administração)
ação governamental
Regularidade ambiental
Regularização fundiária
simplificação
procedimento
Cadastro Ambiental Rural (CAR)
diretrizes.
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