PPAltera a Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016, com a finalidade de aprimorar os critérios de governança, gestão de riscos, transparência e controle aplicáveis a operações de investimento relevantes realizadas por empresas públicas e sociedades de economia mista.
Apresentado em 09/06/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).
Autoria: Julio Lopes
Palavras-chave
Alteração
Lei de Responsabilidade das Estatais (2016)
aprimoramento
Gerenciamento de risco
governança
transparência pública
controle interno
investimento financeiro
empresa pública
Sociedade de economia mista
diretrizes.
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