PLAcrescenta dispositivos à Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para estabelecer a extinção de usufruto, perda do direito de acrescer e exclusão de outros benefícios patrimoniais nas hipóteses de condenação criminal por homicídio ou feminicídio praticado contra usufrutuário, doador ou titular de direito real cujos efeitos aproveitem ao condenado, e para dispor sobre a ineficácia sucessória reflexa.
Apresentado em 09/06/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).
Autoria: Eros Biondini
Palavras-chave
Alteração
Código Civil (2002)
critério
extinção
usufruto
imóvel
Condenação criminal transitada em julgado
usufrutuário
Autor (direito penal)
Homicídio doloso
feminicídio
perda
Sucessão hereditária
vítima
Testador (sucessão testamentária).
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