Projetos e propostas

Proposição nº 2640987 Apresentado em jul/2026 REPUBLICANOS

Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para permitir a homologação da partilha amigável em inventário e arrolamento, ainda que o pagamento do ITCMD esteja em curso mediante parcelam...

Autoria: Amom Mandel

Proposição nº 2640781 Apresentado em jul/2026 REPUBLICANOS

Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para estender, em hipóteses excepcionais, o direito real de habitação ao filho com deficiência ou ao filho civilmente incapaz que residia no imóvel ao t...

Autoria: Amom Mandel

Proposição nº 2630816 Apresentado em jun/2026 PL

Acrescenta dispositivos à Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para estabelecer a extinção de usufruto, perda do direito de acrescer e exclusão de outros benefícios patrimoniais nas hipóteses de con...

Autoria: Eros Biondini

Proposição nº 2603128 Apresentado em fev/2026 PDT

Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), e a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para fortalecer a pr...

Autoria: Marcos Tavares

Proposição nº 2603077 Apresentado em fev/2026 PODE

Altera a Lei nº 10.406/2002 (Código Civil) e a Lei nº 13.105/2015 (Código de Processo Civil) para instituir a Ficha Limpa Sucessória, vedando o direito à herança e ao exercício da inventariança para condenados por cri...

Autoria: Delegado Palumbo

Proposição nº 2602370 Apresentado em fev/2026 PSB

Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) e a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto da Pessoa Idosa) para dispor sobre a responsabilização por interdição abusiva

Autoria: Eriberto Medeiros

Proposição nº 2600196 Apresentado em fev/2026 PODE

Altera o art. 1.814 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para ampliar o grau de parentesco para fins de exclusão da sucessão.

Autoria: Marangoni

Proposição nº 2600149 Apresentado em fev/2026 PODE

Altera o art. 1.814 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para ampliar o grau de parentesco para fins de exclusão da sucessão.

Autoria: Marangoni