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Proposição nº 2630826 09/06/2026 Logo do PLPL Saúde Educação Economia e tributos Infraestrutura e transporte Assistência social e moradia Consumidor

Altera a Lei nº 14.300, de 6 de janeiro de 2022, para dispor sobre a cessão de créditos de energia elétrica obtidos por meio do Sistema de Compensação de Energia Elétrica (SCEE) a entidades sem fins lucrativos que prestem serviços nas áreas de assistência social, de saúde ou de educação.

Apresentado em 09/06/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).

Autoria: Lucio Mosquini

Palavras-chave

Alteração Marco Legal da Microgeração e Minigeração Distribuída (2022) critério Cessão de crédito Energia elétrica Entidade sem fins lucrativos assistência social saúde educação Consumidor-gerador Sistema de Compensação de Energia Elétrica (SCEE).
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