PTAltera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, para proibir a publicidade, a propaganda, a promoção, o patrocínio e demais formas de comunicação comercial relativas às apostas de quota fixa, e dá outras providências.
Apresentado em 10/06/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).
Autoria: Dandara
Palavras-chave
Alteração
Lei Federal
proibição
publicidade
propaganda
promoção
patrocínio
esporte
apostas de quota fixa
diretrizes.
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