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Proposição nº 2631196 10/06/2026 Logo do PLPL Economia e tributos Direitos humanos e minorias Tecnologia e comunicação Consumidor

Dispõe sobre a proteção dos consumidores idosos nas operações de crédito consignado e demais modalidades de empréstimo realizadas por instituições financeiras, vedando a contratação automatizada por sistemas de inteligência artificial e exigindo validação presencial para pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos.

Apresentado em 10/06/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).

Autoria: José Medeiros

Palavras-chave

Obrigatoriedade instituição financeira atendimento presencial idoso validação operação de crédito crédito consignado proteção direitos do idoso diretrizes.
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