PLInstitui a Agência Nacional de Regulação de Vestibulares e Seleções – ANRVS estabelece normas para a realização de processos seletivos de acesso ao ensino superior e dá outras providências.
Apresentado em 10/06/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).
Autoria: José Medeiros
Palavras-chave
Criação
Agência Nacional de Regulação de Vestibulares e Seleções (ANRVS)
Autarquia de regime especial
agência reguladora
Ministério da Educação
Processo seletivo
Educação superior
Exame vestibular
Igualdade de oportunidade
diretrizes.
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