PLEstabelece regras de quarentena para nomeações a Tribunais Superiores e Agências Reguladoras, veda a indicação de agentes com atuação político-partidária recente, limita o poder normativo do Poder Judiciário e reforça o princípio da separação dos Poderes.
Apresentado em 10/06/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).
Autoria: José Medeiros
Palavras-chave
Proibição
Nomeação
Agente político
Tribunais superiores
Agência reguladora
década
Poder de legislar
Resolução
Poder Judiciário
ato normativo
Reserva legal
Controle de legalidade
cidadão
Controle social
Princípio da separação dos Poderes
responsabilização
política.
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