Projetos e propostas

Propostas apresentadas na Câmara em 2026 e as de anos anteriores que foram à votação.

2 projetos Poder de legislar × Limpar tudo
Proposição nº 2632842 Apresentado em jun/2026 Logo do PLPL

Autoriza os Estados e o Distrito Federal a legislarem sobre questões específicas relacionadas à imigração, emigração, entrada, extradição e expulsão de estrangeiros, nos termos do art. 22, parágrafo único, da Constitu...

Autoria: Caroline de Toni

Proposição nº 2631222 Apresentado em jun/2026 Logo do PLPL

Estabelece regras de quarentena para nomeações a Tribunais Superiores e Agências Reguladoras, veda a indicação de agentes com atuação político-partidária recente, limita o poder normativo do Poder Judiciário e reforça...

Autoria: José Medeiros