PLEstabelece a responsabilidade civil e administrativa do poder público por acidentes em rodovias decorrentes de omissão na manutenção ou sinalização, determina a obrigatoriedade de sinalização imediata de risco à segurança viária e dá outras providências.
Apresentado em 10/06/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).
Autoria: José Medeiros
Palavras-chave
Responsabilidade civil
Órgão administrativo
entidade
Segurança viária
rodovia
omissão
Morte por acidente
falecimento
Sinalização de trânsito
Situação de emergência
diretrizes.
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