Proposição nº 2631263 10/06/2026 PL Trabalho e previdência Direitos humanos e minorias Transparência e administração pública Tecnologia e comunicação

Cria o Portal Único Governamental de Contratação, estabelece regras obrigatórias de transparência em processos seletivos públicos e privados, e dispõe sobre a prevenção de abusos, discriminação e práticas antiéticas na intermediação de vagas de trabalho.

Apresentado em 10/06/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).

Autoria: José Medeiros

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