PLDispõe sobre a vedação do uso de recursos públicos para autopromoção de agentes públicos e para financiamento de veículos de comunicação com finalidade de favorecimento político, estabelece critérios objetivos para publicidade institucional e reforça os princípios da impessoalidade e moralidade administrativa.
Apresentado em 10/06/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).
Autoria: José Medeiros
Palavras-chave
Proibição
agente público
utilização
recursos públicos
Promoção pessoal
financiamento
mídia
favorecimento pessoal
caráter político
critério
Publicidade institucional
órgão público
transparência pública
Moralidade administrativa
diretrizes.
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