PPAltera a Lei que dispõe sobre os Conselhos de Medicina para prever medidas administrativas em caso de atraso ou inadimplemento remuneratório perante médicos.
Apresentado em 10/06/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).
Autoria: Lula da Fonte
Palavras-chave
Alteração
Lei Federal
penalidade administrativa
atraso
inadimplemento
pagamento
médico
serviços médicos
organização social de saúde
associação
sociedade empresária
cooperativa
entidade filantrópica
operadora de plano de assistência à saúde
pessoa jurídica
delegação de competência
Conselho Regional de Medicina (CRM)
diretrizes.
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