REPUBLICANOSAltera a Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025, para instituir o Regime Especial de Tributação para o Setor Cultural, Musical e da Economia Criativa (Pró-Cultura).
Apresentado em 10/06/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).
Autoria: Marcos Pereira
Palavras-chave
Alteração
Lei Complementar
criação
Regime especial de tributação
unificação
tributo
Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ)
Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL)
Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS)
Imposto sobre Bens e Serviços (IBS)
pessoa jurídica
entidade sem fins lucrativos
música
artes
indústria audiovisual
economia criativa
tributação
benefício fiscal.
Ver tramitação na Câmara(abre em nova aba)
