PSOLAltera a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, para estabelecer hipótese de inelegibilidade em decorrência de condenação, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, por dano grave ou irreversível ao meio ambiente ou à saúde pública.
Apresentado em 10/06/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).
Autoria: Célia Xakriabá
Palavras-chave
Alteração
Lei das Inelegibilidades (1990)
inelegibilidade
decorrência
condenação
trânsito em julgado
órgão jurídico
órgão colegiado
condenado
dano ambiental
dano coletivo
irreversibilidade
meio ambiente
saúde pública.
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