Projetos e propostas

Propostas apresentadas na Câmara em 2026 e as de anos anteriores que foram à votação.

1 projeto irreversibilidade × Limpar tudo
Proposição nº 2631702 Apresentado em jun/2026 Logo do PSOLPSOL

Altera a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, para estabelecer hipótese de inelegibilidade em decorrência de condenação, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, por dano g...

Autoria: Célia Xakriabá

Saúde Meio ambiente Infraestrutura e transporte