PSDAltera a Lei Complementar nº 150, de 1º de junho de 2015, para dispor sobre a extinção do contrato de trabalho doméstico em virtude de morte do empregador.
Apresentado em 11/06/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).
Autoria: Laura Carneiro
Palavras-chave
Alteração
Lei da PEC das Domésticas (2015)
obrigatoriedade
aviso prévio indenizado
falecimento
empregador
Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
Indenização compensatória
perda
emprego
empregado
Trabalhador doméstico
benefício
Seguro-desemprego
Sucessão trabalhista
exceção
extinção
Contrato de trabalho.
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