PPInstitui o Programa Compra Nacional Justa, cria a Devolução de Equivalência Tributária do Varejo Nacional – DET-Varejo Federal, sob a forma de cashback de equivalência ao consumidor, e dá outras providências.
Apresentado em 11/06/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).
Autoria: Any Ortiz
Palavras-chave
Criação
Programa (administração)
compra nacional
venda a varejo
devolução
equivalência
tributação
benefício fiscal
Cashback
Comércio varejista
Comércio eletrônico
compra online
Taxa das Blusinhas (2024)
consumidor
Cadastro de Pessoas Físicas (CPF)
documento fiscal
proibição
fracionamento
comércio internacional
remessa
exoneração tributária
âmbito federal
diretrizes.
Ver tramitação na Câmara(abre em nova aba)
