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Proposição nº 2631818 11/06/2026 Logo do PDTPDT Saúde

Dispõe sobre o controle sanitário e ético da prescrição, manipulação, dispensação, comercialização e de implantes hormonais no território nacional.

Apresentado em 11/06/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).

Autoria: Josenildo

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